norma nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora 10, de 12 de maio de 2020.
Prorroga prazo de funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito criada com o objetivo
de averiguar os fatos apontados no Protocolo n^
1/2020, de 02/01/2020, que apresenta denúncia
de ato lesivo contra Administração Pública no
Município de Serafina Corrêa.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, considerando o Ofício Protocolo n^ 146/2020, de
8 de maio de 2020, do Presidente da CPI, e no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 15 Prorrogar o prazo para mais sessenta dias, contados da data de 27 de
abril de 2020, para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com o
objetivo de averiguar os fatos apontados no Protocolo ns 1/2020, de 02/01/2020, que
apresenta denúncia de ato lesivo contra Administração Pública no Município de Serafina
Corrêa.
Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 27 de abril de 2020.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 12 de maio de 2020.
A/er. Nereu Hilário Rossetto
Presidente
Registre-se ^ publique-se,
Seraíina Corrê//m 12/05/2020.
Ver. RogédQf Ç^nlos Pedrigo
Secretário
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