norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora 12, de 29 de junho de 2020.
Suspende temporariamente as atividades
funcionais internas e externas, reuniões de
comissões e sessões plenárias ordinárias, em
decorrência de situação de calamidade pública
oficialmente reconhecida pelo Decreto Municipal
ns 810, de 20 de março de 2020, decorrente da
pandemia do novo coronavírus (covid-19).
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, considerando a situação de exceção provocada
pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), inclusive quanto às medidas a serem adotadas
para contenção de proliferação do vírus, e no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 15 As atividades internas e externas da Câmara Municipal de Serafina
Corrêa, inclusive quanto ao atendimento presencial de público, bem como as reuniões
ordinárias de comissões e de sessões plenárias ficam suspensas, a partir do dia 30 de junho de
2020 até o dia 30 de julho de 2020, podendo ser prorrogada, por iguais períodos, em
decorrência de situação de calamidade pública reconhecida oficialmente pelo Decreto
Municipal nSSlO, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia do novo coronavírus
(covid-19).
Parágrafo único. O prazo de suspensão definido neste artigo poderá ser
reavaliado, conforme evolução ou involução da pandemia do novo coronavírus (covid-19) ou
nova orientação do Ministério da Saúde e em conformidade com a classificação do sistema de
distanciamento controlado do RS.
Art. 25 Durante o período de suspensão previsto no art. 15, a Câmara Municipal
colocará à disposição de vereadores e da sociedade, canais eletrônicos para atendimento de
demandas, com ampla divulgação.
§ 15 As demandas recebidas serão devidamente protocoladas e receberão os
devidos encaminhamentos, observadas as restrições técnicas, quando for o caso.
§ 25 A suspensão de que trata esta Resolução de Mesa alcança prazos
slativos internos,
blique-se,
'm 29/06/2020.
administrativos e
Registre-:
Serafina Corn
;r. Rpg rWf/çeprigo
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora 12, de 29 de junho de 2020.
§ 35 A Presidência da Câmara Municipal organizará a realização de trabalho
remoto em residência de servidor, disponibilizando infraestrutura, acesso aos sistemas, em
suas respectivas áreas funcionais, e orientação para essa modalidade de trabalho.
Art. 35 Por solicitação do Prefeito ou para deliberar matéria de interesse
institucional, o Presidente da Câmara poderá convocar sessão plenária extraordinária,
observados os seguintes procedimentos, alternativamente por videoconferência ou presencial.
§ 15 Se a sessão plenária extraordinária for presencial devem ser adotadas as
seguintes medidas:
I - convocação, pelo Presidente, com indicação dos projetos de lei a serem
deliberados, observado o prazo do Regimento Interno;
II - proibir a presença de público;
III - transmissão por meios eletrônicos, se possível;
IV - distanciamento entre as bancadas, para que os vereadores fiquem a uma
distância mínima de dois metros;
V - adoção apenas de abertura, deliberação de ata de sessão anterior e Ordem
do Dia.
§ 25 No caso do inciso IV do § 15 deste artigo, se o Plenário da Câmara Municipal
não permitir o distanciamento nele referido, a Presidência providenciará outro local para a
realização da sessão plenária extraordinária, de forma a permitir a adoção da medida.
§ 35 A ata da sessão plenária extraordinária deve ser publicada e amplamente
divulgada.
Art. 45 A atuação das comissões deve ser remota, observado os seguintes
procedimentos:
I - recebido o projeto de lei, o mesmo, após divulgação de seu conteúdo e de sua
justificativa, por meios eletrônicos, é encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, via
sistema SAPL, ao Presidente de Comissão que realizará sua tramitação;
II - o Presidente de Comissão, após o recebimento do projeto de lei e da opinião
técnica, deve encaminhar a matéria para o vereador da Comissão, designado como relator;
III - o Vereador-relator deverá apresentar seu voto, encaminhando ao Presidente
da Comissão;
IV - O Presidente da Comissão submeterá aos demais vereadores da Comissão o
voto do Vereador-relafor, para manifestação de concordância ou de discordância;
Registre-se e duoUque-se,
Serafírte Corrêa/em 29/06/202^.
irigo
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
Ver. Ro
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V - se o voto do Vereador-relator obtiver a concordância de mais da metade dos
vereadores da Comissão, converte-se em Parecer;
VI - se o voto do Vereador-relator não obtiver a concordância da maioria dos
vereadores da Comissão, o Presidente da Comissão elaborará novo voto com a conclusão dos
vereadores discordantes;
VII - o Parecer da Comissão deve ser enviado, pelo presidente da Comissão, ao
Presidente da Câmara, para divulgação e inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão
plenária extraordinária.
Parágrafo único. Os prazos para a Comissão emitir parecer e para o relator emitir
o seu voto são os definidos no Regimento Interno, para tramitação de matéria em regime de
urgência.
Art. 59 A Presidência da Câmara Municipal fica autorizada a adotar outras
medidas, não previstas nesta Resolução de Mesa, diante de eventual necessidade funcional,
administrativa ou operacional em conformidade com as regras de distanciamento controlado
do RS.
Art. 69 Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 29 de junho de 2020.
ler. Nereu Hilário Rossetto
Presidente
Registre-s( ypublique^,se,
S^fina Cprr/^ em 29/06/2020.
cretario
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509-Centro-CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.serafinacorrea.rs.leg.br