norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria ns. 12, de 13 de agosto de 2020
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 3/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei nS 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1^ Fica designado o Servidor Josiano Meneguzzi, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo nS 3/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de plantio de 60
(sessenta) mudas de árvores nativas na área de recreação do Loteamento Verdes Vales II,
neste município. Seguindo as recomendações do Departamento de Planejamento,
Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
Art. 2^ O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 3/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 1- As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n2 3/2020.
Art. 42 Os fi^is poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
/ /
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, epi 13/08/-2020.
gmé Çf\é<é Feí^igo
l?5ecretário
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 12, de 13 de agosto de 2020
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assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 5^ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 3/2020 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2020.
ePéuiíííarío Róssèttó
Presidente
Registre-se &publique-se,
Serafina Corrêgí, e/n 13/08/2020.
igeifiõ Qafiós Fedrigo
ij^-^r^tário
CNPJ: 92.901.909/0001-39-Av. Arthur Oscar, 1509-Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br