norma nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 13, de 13 de agosto de 2020
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 4/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei n^ 8.656, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina;
Art. 15 Fica designado o Servidor Josiano Meneguzzi, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n^ 4/2020, que tem por objeto a prestação de serviços especializados para
orientação e acompanhamento no plantio das 60 (sessenta) mudas de árvores nativas que
serão plantadas na área de recreação do Loteamento Verdes Vales II, neste município, em
atendimento a Autorização de Manejo de Vegetação n^ 617, emitida em 13/02/2020, incluindo
a emissão de relatórios de plantio.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n5 4/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto^ Contrato Administrativo n5 4/2020.
Registre-se e p^ablique-se,
Serafina Corrêa, em 13/08/2020.
©dMo
l^ecretario
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 13, de 13 de agosto de 2020
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Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nS 4/2020 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2020.
lééfhu^kíiárro hõs
Presidente
Registre-se e
Serafina Corrê
que-se,
3/08/2020.
retário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br