norma nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 14, de 4 de setembro de 2020
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Designa servidora para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 5/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1^ Fica designada a Servidora Kelly Begnini Delazeri, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n^ 5/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de elaboração
de planilha orçamentária e ou valor de referência do mobiliário em MDF, constante no
Caderno de Obras do Projeto de Arquitetura de Interiores, primeiro e segundo pavimentos, da
nova sede da Câmara de Vereadores, localizada na Av. Arthur Oscar, 1509, Centro, de Serafina
Corrêa, RS.
Art. 2^ O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 5/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 1^ As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 2^ Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n^ 5/2020.
Registre-se
Serafina Corrêa^
lique-se,
04/09/2020.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 14, de 4 de setembro de 2020
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Art. 4^ Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 5/2020 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 4 de setembro de 2020.
lereu Hilário Rossetto
Presidente
Registre-se á iblique-se,
Serafina Corrê/, 1 04/09/2020.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br