norma nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 17, de 13 de outubro de 2020
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Designa arquiteta para atuar com fiscal dos
Contratos Administrativos n^ 8, 9 e 10/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 19 Fica designada a Arquiteta Paula Regina Perin, CAU-RS A 117541-6, para atuar
como fiscal dos Contratos Administrativos n9 8, 9 e 10/2020, que tem por objeto a aquisição de
poltronas e cadeiras com base giratórias e, banquetas e cadeiras com base fixa e giratórias,
para a Câmara de Vereadores localizado na Av. Arthur Oscar, 1509, Centro de Serafina Corrêa,
RS.
Art. 29 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n9 8, 9 e 10/2020, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados.
§ 19 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 29 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 39 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n9 8, 9 e 10/2020.
Art. 49 Os fis^s poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
Registre-se
Serafina Corrê,
lique-se,
20|0.
ecretario
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 17, de 13 de outubro de 2020
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assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 59 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 8, 9 e 10/2020 e, se
for o caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 13 de outubro de 2020.
ilárfo Rossett
Presidente
Registre-se
Serafina Corrê
ique-se,
13/10/2020.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br