norma nº 19/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 19, de 13 de outubro de 2020
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Designa arquiteta e servidora para atuarem com
fiscal do Contrato Administrativo n^ 14/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1^ Ficam designadas a Arquiteta Paula Regina Perin, CAU-RS A 117541-6, e a
Servidora idani Fontanive De Marco, para atuar como fiscal do Contrato Administrativo n^
14/2020, que tem por objeto a aquisição de persianas horizontais e cortinas, compreendendo
os serviços de confecção e instalação, para a sede da Câmara de Vereadores, situada na Av.
Arthur Oscar, 1509, Centro de Serafina Corrêa, RS.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 14/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n5 14/2020.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
Registre-se e |M^ique-se,
Serafea Corrêa,/^^13/10/2020.
etário
CNPJ; 92.901.909/0001-39- Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 19, de 13 de outubro de 2020
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assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nS 14/2020 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 13 de outubro de 2020.
íreu Hiiãrio'Ros^^^^^
Presidente
Registre-sey biique-se,
Serafina Cor/iêji, 13/1Q/M20.
rigo
s Secretário
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br