norma nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 20, de 19 de outubro de 2020
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Designa arquiteta para atuar como fiscai do
Contrato Administrativo nS 15/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa
- RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública, determina:
Art. 15 Fica designada a Arquiteta Paula Regina Perin, CAU-RS A 117541-6, como
titular, e a Servidora Idani Fontanive de Marco, matrícula n^ 83, como suplente, para atuar
como fiscal do Contrato Administrativo n^ 20/2020, oriundo do Pregão Presencial n^ 05/2020,
que tem como objeto a aquisição do mobiliário em MDF, com fornecimento de material e
serviços de instalação, em conformidade com os Projeto de Arquitetura de Interiores do 19 e
29 Pavimentos, para o prédio da Câmara de Vereadores, localizado na V. Arthur Oscar, 1509,
Centro de Serafina Corrêa, RS.
Art. 29 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n9 15/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 19 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais,
inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo
hábil para adoção das medidas cabíveis.
§ 29 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar
imediatamente a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a
abertura de processo administrativo especial para a aplicação de sanções e rescisão contratual,
se for o caso.
Art. 39 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da Lei de Licitações, e
na forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n9 15/2020.
Art. 49 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
Registre-se e pubíi^e-se,
Serafina Corrêa^em 19/10/2020.
Ver. Rogéljjó Catrla's-fêdngo
19 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 20, de 19 de outubro de 2020
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assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar pareceres
técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando
findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 15/2020 e, se for o caso, entrega do
relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 19 de outubro de 2020.
Jereu Hilário Rossetto
Presidente
Registre-se e,t^lique-se.
Serafina Corrêaj em 19/10/2020.
Ver. Rdgqlli| rfostédrigo
e cretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br