norma nº 21/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n®. 21, de 18 de dezembro de 2020
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Designa servidora para atuar com fiscai do
Contrato Administrativo n^ 16/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1- Fica designada a Servidora Kelly Begnini Delazeri, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n^ 16/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de foto e
filmagem para o evento de inauguração do prédio da Câmara de Vereadores, localizado na Av.
Arthur Oscar, 1509, Centro de Serafina Corrêa, RS.
Art. 2- O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n- 16/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 1^ As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 2- Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n^ 16/2020.
Art. 4- Os fiscais
assisti-los e subsidií
Registre-se
Seiafin
iique-se,
m 18/12/2020.
loderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Parágrafo único; Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 5^ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n? 18/2020 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 13 de outubro de 2020.
Nereu Hilário Rossetto
Presidente
Registre-se/ij izíubíique-se,
Swfina Cotréa/em 18/12/2020.
2 Secretario
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br