norma nº 22/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 22, de 21 de dezembro de 2020
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 17/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina;
Art. 15 Fica designado o Servidor Josiano Meneguzzi, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n^ 17/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de foto, filmagem e
transmissão, via facebook, na página oficial da Câmara de Vereadores, da Sessão Solene de
Posse dos Eleitos e instalação da Legislatura de 2021/2024, que ocorrerá no dia 15 de Janeiro
de 2021, às 17 horas, no Auditório da Escola Municipal Leonora Marchioro Bellenzier,
localizada na Rua Minuano, 135, Bairro Santa Lúcia, Serafina Corrêa, RS.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n5 17/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previstç^ Contrato Administrativo n5 17/2020.
Registre-s
SerzrfmiXorrèa
cretario
020.
CNPJ: 92.901.909/0001-39-Av.Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 22, de 21 de dezembro de 2020
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Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo ns 17/2020 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 21 de dezembro de 2020.
retj Hriâ^rio Rossetro
Presidente
Registre-s/e /ubíique-se,
Sejiafina Car/^/ern 18/12/2020.
rigo
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