norma nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 12, de 8 de abril de 2021
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 2/2018.
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na
Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1^ Fica designada a Servidora Angélica Favero, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n^ 2/2018, que tem por objeto a aquisição de informativos técnicos com o
Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM.
Art. 22 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 2/2018, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 12 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n2 2/2018.
Art. 42 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 08/04/2021.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 12, de 8 de abril de 2021
atribuições.
Art. 5^ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 2/2018 e, se for o caso,
entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 8 de abril de 2021.
"Üíma Cordeiro
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 08/04/2021.
Ver.ã Morg^a^eFalímalécchio
1^ Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39- Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.serafinacorrea.rs.leg.br