norma nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 13, de 12 de abril de 2021
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 3/2021.
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na
Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 19 Fica designada às Servidoras ANGÉLICA FAVERO e IDANI FONTANIVE DE MARCO,
para atuar como fiscal do Contrato Administrativo n9 3/2021, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para executar o serviço de limpeza e higienização posterior a obra,
referente ao 19 e 29 pavimento da sede da Câmara de Vereadores, situada na Av. Arthur Oscar,
1509.
Art. 29 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n9 3/2021, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 19 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 29 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 39 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n9 3/2021.
Art. 49 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 12/04/2021.
Ver.5 Morgaifa deJFátima Tecchio
lã Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafi) rrêa - R Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 13, de 12 de abril de 2021
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 3/2021 e, se for 0 caso,
entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 12 de abril de 2021.
j;0ama Cordeiro
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 12/04/2021.
Ver. h io
Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br