norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora 4, de 10 de setembro de 2021.
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Regulamenta o disposto no artigo 14, § 22, da Lei
Municipal n2 3352/2015 que "DISPÕE SOBRE OS
CARGOS, AS CARREIRAS E O SISTEMA DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE SERAFINA CORRÊA".
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
RESOLVE;
Art. 12 A presente Resolução estabelece as condições gerais para o registro de
progressão de classe, conforme artigo 14 da Lei Municipal n2 3352/2015.
Art. 22 A avaliação dos critérios para a progressão de classe será anual, a partir do mês
seguinte ao término do estágio probatório.
Art. 32 A avaliação dos critérios para a progressão funcional, será realizada através de
relatório, conforme anexo único, por Comissão designada para esse fim, que deverá observar os
critérios relacionados à participação funcional, conhecimento e tempo de serviço, previstos nos artigos
14, 15 e 16 da Lei Municipal n2 3352/2015.
Art. 42 Para a progressão de classe, 0 servidor efetivo deve atingir 564 (quinhentos e
sessenta e quatro) pontos, dentre 804 (oitocentos e quatro) pontos possíveis, a cada intervalo mínimo
de três anos, entre as classes.
Art. 52 Para progressão pelo critério tempo de serviço deverá ser observado 0 disposto
nos artigos 113, 114, 114-A, 115 e 116 da Lei Municipal n? 2248/2006.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 10/09/2021.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
. SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora nR 4, de 10 de setembro de 2021.
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Art. 65 A Comissão encaminhará o relatório à Diretora da Câmara para a confirmação
dos critérios definidos no artigo 14 e, caso aprovado, enviará ao Presidente da Câmara para a concessão
da progressão, em até 10 (dez) dias.
Art. 75 O Anexo único é parte integrante desta resolução.
Art. 82 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publ icação.
Câmara Municipal de Vereadores ^Sgp^a Corrêa, 10 de setembro de 2021
fei Dama Cordeiro
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 10/09/2021.
rcJ
Ver.a Mor§ an ^ Fátima Tecchio lã Secr la
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
RELATÓRIO PARA AVALIAÇÃO DA PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO CONHECIMENTO
Nome: Matrícula:
Cargo: Lotação:
Quesitos de avaliação:
I - Apresentação de projeto de melhoria
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Total:
II - Apresentação de projeto de inovação
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Total:
III - Participação em seminário, curso de capacitação
Período avaliado: Pontos
Período avaliado: Pontos
Período avaliado Pontos
Total:
Soma de todos os quesitos Total:
1
COMISSÃO DE AVALIAÇAO DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
TITULAR TITULAR TITULAR
DATA:
Declaro estar ciente do resultado da presente avaliação:
Assinatura do avaliado: Data:
RATIFICADO EM: / /
DIRETORA ADMINISTRATIVA PRESIDENTE
2
-icha de avaliação:
● Se necessário, complemente a Ficha de Avaliação abaixo, apresentando as razões da
pontuação atribuida ao servidor avaliado e observações ao seu desempenho no período.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
TITULAR TITULAR TITULAR
DATA:
Declaro estar ciente do resultado da presente avaliação:
Assinatura do avaliado: Data:
RATIFICADO EM: / /
DIRETORA ADMINISTRATIVA PRESIDENTE
3
RELATORIO PARA AVALIAÇAO DA PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA
PARTICIPAÇÃO FUNCIONAL
Nome: Matrícula:
Cargo: Lotação:
Quesitos de avaliação:
I - Assiduidade e pontualidade.
Período avaliado Pontos:
Período avaliado Pontos:
Período avaliado Pontos:
I Total:
II - Polidez e cortesia no trato com os usuários do serviço público, colegas, chefias,
diretorias e agentes políticos.
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Período avaliado: Pontos
Total:
III - Participação em reuniões internas, externas, com a equipe do setor e dos demais
setores, com as chefias e diretorias, mediante convocação.
Período avaliado Pontos
Periodo avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Total:
IV - Participação em sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, reuniões de
comissões parlamentares, ordinárias e extraordinárias, mediante convocação.
Período avaliado: Pontos
Período avaliado: Pontos
Período avaliado Pontos
Total:
V - Participação em comissões funcionais, próprias do serviço público, mediante
designação do Presidente
Período avaliado: Pontos
1
Período avaliado: Pontos
Período avaliado Pontos:
Total:
VI - Disciplina e acatamento às normas e regras constituídas.
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Total:
VII - Efetiva frequência.
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Período avaliado Pontos
Total:
Soma de todos os quesitos Total:
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
TITULAR TITULAR TITULAR
DATA:
Declaro estar ciente do resultado da presente avaliação:
Assinatura do avaliado: Data:
RATIFICADO EM: / /
DIRETORA ADMINISTRATIVA PRESIDENTE
2
Ficha de avaliação:
● Se necessário, complemente a Ficha cie Avaliação abaixo, apresentando as razões da
pontuação atribuída ao servidor avaliado e observações ao seu desempenho no período.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
TITULAR TITULAR TITULAR
DATA:
Declaro estar ciente do resultado da presente avaliação:
Assinatura do avaliado: Data:
RATIFICADO EM: / /
DIRETORA ADMINISTRATIVA PRESIDENTE
3
RELATORIO PARA AVALIAÇAO DA PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO TEMPO DE
SERVIÇO
● Apresentando as razões da pontuação atribuída ao servidor avaliado e
observações ao seu desempenho no período, obeservando os artigos 113, 114
114-A, 115 e 116 da Lei Municipal 2248/2006
COMISSÃO DE AVALIAÇAO DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
TITULAR TITULAR TITULAR
DATA:
Declaro estar ciente do resultado da presente avaliação:
Assinatura do avaliado: Data:
RATIFICADO EM: / /
DIRETORA ADMINISTRATIVA PRESIDENTE