norma nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n? 21, de 18 de agosto de 2021
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 11/2021.
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na
Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 15 Fica designada o Servidor MICHAEL FALCÃO DA SILVA SLADEK, para atuar
fiscal do Contrato Administrativo n^ 11/2021, que tem por objeto a contratação de empresa
legalmente habilitada para o fornecimento de Plano de Saúde para os servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, observando os ditames da Lei Municipal n^ 3735, de 27 de
junho de 2019.
como
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n5 11/2021, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
o
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n2 11/2021.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 18/08/2021.
/"V.
atim^ Tecchio
lã Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 21, de 18 de agosto de 2021
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 11/2021 e, se for 0
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2021.
■Kíáma Cordeiro
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 18/08/2021.
Ver.? M ■ga de^ímiã^Tecc h i o
1? Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br