norma nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 22, de 13 de outubro de 2021
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 13/2019.
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na
Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1- Fica designada a Servidora ANGÉLICA FÁVERO, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n- 13/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de espaço semanal, em
jornal de circulação local e regional, para a publicação de matérias, trabalhos, atos e avisos que
sejam do interesse do Poder Legislativo e comunidade.
Art. 22 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 13/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 12 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo ns 13/2019.
Art. 42 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 13/10/2021.
Ver.5 Morgáná^e',Eáyíma''^chio
lã Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 22, de 13 de outubro de 2021
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 13/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Coitê 3 de outubro de 2021.
ãflei Dama Cordeiro
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 13/10/2021.
Ver.3 Morefeni Fátima Tecchio
Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.legislativoserafina.com.br