norma nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 27, de 6 de dezembro de 2021
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 9/2021.
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na
Lei n5 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 15 Fica designada a Servidora ANGÉLICA FÁVERO, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n^ 9/2021, que tem por objeto a contratação de empresa para proceder com o
serviço de instalação de aproximadamente 14m^ de placas de jardim vertical artificial, modelo
Amazônia no Plenário Darcy Sobreira Soccol da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 9/2021, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 2- Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
o
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n5 9/2021.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 06/12/2021.
O
Ver.ã Morga le Fátima Tecchio
leSecn no
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.ieg.br
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Portaria n® 27, de 6 de dezembro de 2021
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 9/2021 e, se for o caso,
entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 3 de dezembro de 2021.
r Dama Cordeiro
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 06/12/2021.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br