norma nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n? 28, de 8 de dezembro de 2021
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 10/2021.
DIRLEi DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na
Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1° Fica designada a Servidora ANGÉLICA FÁVERO, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n? 10/2021, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento da
licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as
alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para
diversas áreas da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, conforme
descrição/especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, que fazem
parte integrante do Pregão Presencial n^ 049/2021.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo ns 10/2021, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n5 10/2021.
, e na
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 08/12/2021.
Ver.ã Mcirga' ptima Tecchio
15 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
*f,U
1 *«isríss‘
Portaria n? 28, de 8 de dezembro de 2021
Art. 4° Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único; Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 10/2021 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 8 de dezembro de 2021.
rOama Cordeiro
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 08/12/2021.
VèrTMjori
gwa dèpatirriaTecchio
15 Seífetário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br