norma nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 34, de 23 de dezembro de 2021
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 9/2017.
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na
Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
uso
Art. 15 Fica designada a Servidora ANGÉLICA FÁVERO, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n^ 9/2017, que tem por objeto a o fornecimento de 07 (sete) unidades de
valesalimentação em meio eletrônico (cartão magnético) para aquisição de produtos
alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados pela contratada no Município de
Serafina Corrêa, RS, com abrangência regional. , para os servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, RS, sendo que essa quantidade poderá sofrer alterações no
decorrer do contrato em função das nomeações ou exonerações, tendo por consequência a
emissão de novos cartões, motivada por alteração de relação de trabalho da Contratante e do
quadro de pessoal.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n5 9/2017, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 23/12/2021.
(^cD
Ver.3 Morga lejpátima Tecchio
12 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av.Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 34, de 23 de dezembro de 2021
Art. 33 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n^ 9/2017.
Art. 4- Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 9/2017 e, se for 0 caso,
entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafiiia rrêa, Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2021.
/
L
Dirlei/Dima Cordeiro
/Pr/esidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 23/12/2021.
Ver.2 Morgana' itima Tecchio
le Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av.Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br