norma nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 10, de le de abril de 2022
Designa servidor para atuar com fiscal do Contrato
Administrativo n® 5/2022.
JAIRO VIDMAR, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no uso de suas
atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei n? 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública, determina:
Art. 15 Fica designada a Servidora ANGÉLICA FÁVERO, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n^ 5/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição e
instalação de 4 (quatro) câmeras de vigilância na parte externa do Poder Legislativo.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato
Administrativo nS 5/2022, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das
medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo
administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na forma e
prazo previsto no Contrato Administrativo n5 5/2022.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-los e
subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar di l igências, bem como solicitar pareceres
técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando
findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo ne 5/2022 e, se for 0 caso, entrega do
relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 15 de abril de 2022.
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Jairo Vidmar
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em ls/04/2022
/
Ver. Daniel Morandi
15 Secretário
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