norma nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria ll, de 27 de abril de 2022
Designa servidor para atuar com fiscal do Contrato
Administrativo n^ 6/2022.
JAIRO VIDMAR, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no uso de suas
atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei n2 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública, determina:
Art. 19 Fica designada a Servidor JOSIANO MENEGUZZI, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n9 6/2022, que tem por objeto a contratação de prestador de serviço, pela MENOR TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A BOLSA AUXÍLIO, na qualidade de Agente de Integração no Programa de
Estágio para preenchimento de uma vaga de estágio da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS.
Art. 29 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato
Administrativo n9 6/2022, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
§ 19 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das
medidas cabíveis.
§ 29 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo
administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 39 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na forma e
prazo previsto no Contrato Administrativo n9 6/2022.
Art. 49 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-los e
subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar di l igências, bem como solicitar pareceres
técnicos ou jurídicos, que forem necessários para 0 regular desempenho de suas atribuições.
Art. 59 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando
findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n9 6/2022 e, se for 0 caso, entrega do
relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 25 de abri l de 2022.
Jairo Vidmar
Presidente
Registre-se e publiquc-se,
Serafina Corrêa, cm 25/04/2022
Ver. Daniel Morandi
19 Secretário
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