norma nº 3807/2020

Lei n° 3.807 de 06 de abril de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 06/04/2020.
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Concede revisão geral sobre os 
vencimentos dos cargos dos 
servidores públicos da Câmara de 
Vereadores de Serafina Corrêa.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos cargos dos 
servidores públicos da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, no percentual de 6,81% 
(seis vírgula oitenta e um por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGP-M, a 
contar de 1º de julho de 2020.
Art. 2º As tabelas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, da Lei Municipal nº 3.352, de 30 de 
junho de 2015, serão atualizadas por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária 
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
contar de 1º de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de abril de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício