norma nº 3219/2014

Lei n.° 3.219, de 30 de abril de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de
Concessão de Uso do equipamento
“APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA” com
ao Hospital Nossa Senhora do Rosário e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar com o HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, entidade de fins filantrópicos, com sede na Rua Monse￾nhor João Batista Scalabrini, 260, Centro, de Serafina Corrêa/RS, Contrato de Concessão
de Uso de um APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, (Ventilador Pulmonar Portátil),
marca LEISTUNG PR4-G, registrado no patrimônio do Município sob nº 015254, novo, a ser
utilizado nas dependências do Hospital, em benefício da comunidade serafinense,
Art. 2º Os encargos relativos à manutenção e à conservação do bem descrito
no artigo 1º, e as demais despesas, que se fizerem necessárias ao uso a que se destina,
serão de responsabilidade e encargo da beneficiária da concessão.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.219, de 30 de abril de 2014.
Art. 3º A concessão de uso de que trata esta lei será pelo período de cinco
anos, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, através de Termo Aditivo,
havendo interesse entre as partes, por iguais períodos.
Art. 4º Fica fazendo parte desta lei a Minuta de Contrato de Concessão de
Uso, anexa.
Art. 5º Fica dispensada a concorrência pública para os fins desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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