norma nº 3224/2014

Lei n.° 3.224, de 09 de maio de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
n° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.1328 Aquisição de Veículo Unidade Móvel Recurso Vinculado da
Secretaria Estadual de Saúde.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 100.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.224, de 09 de maio de 2014.
10.301.0213.1329 Aquisição de Veículo Unidade Móvel Recurso Próprio
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação da transferência do Recurso Vinculado
recebido da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de........................................R$ 100.000,00.
II- A redução da dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência no valor de......................R$ 30.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.224, de 09 de maio de 2014.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 9 de maio de 2014, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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