norma nº 3227/2014

 Lei n.° 3.227, de 13 de maio de 2014.
Inclui elemento de despesa na Lei n.º 3153/2013
– LOA e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de
despesa na Lei n° 3153/2013 - LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.205,75
(quatro mil e duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), dando recursos no seguinte
órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0173.1122 Aquisição de máquinas e Implementos Agrícolas
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.......................................R$ 4.205,75
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - o saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado dos Rendimentos Equipamentos Agrícolas no valor de
R$ 4.205,75.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.227, de 13 de maio de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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