norma nº 3383/2015

 
 Lei n.° 3.383, de 1º de dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_1º_/_12_/2015.
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Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013- Plurianual, N° 
3277/2014 – LDO, e na Lei n.º 3300/2014 – LOA, e 
abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei n° 
3129/2013 -Plurianual, na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei nº 3300/2014 – LOA, e abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 153.653,60 (Cento e cinquenta e três mil e seiscentos e 
cinquenta e três reais e sessenta centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1205.1363 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS-PAR/RECURSO 
VINCULADO FNDE/MEC - TERMO N° 201404534
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 153.653,60
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber do Recurso Vinculado Ministério da 
Educação - FNDE/MEC, Termo de Compromisso PAR n° 201404534, no valor de R$ 
153.653,60.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de dezembro de 2015, 55ª 
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal