norma nº 3814/2020

Lei n° 3.814 de 22 de abril de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/04/2020.
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Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 3.495, 
de 6 de março de 2017, que “Concede 
vale-alimentação aos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo 
Municipal”.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 3.495, de 6 de março de 2017, que 
“Concede vale-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal”, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O vale alimentação será no valor diário de R$ 14,17 (quatorze reais e 
dezessete centavos).
§ 1º O ....................................................................................................................
§ 2º O ...................................................................................................................”
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 3.719, de 24 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
contar de 1º de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de abril de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício