norma nº 3830/2020

Lei n° 3.830 de 12 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/08/2020.
_____________________________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante 
formalização de termo de convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de 
custear a aquisição de insumos, material médico hospitalar e medicamentos para 
enfrentamento ao COVID-19.
Art. 2º Os recursos a serem repassados são oriundos do Ministério da Saúde, do 
Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde, conforme Portaria nº
774/GM/MS, de 09 de abril de 2020.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas ao Poder Executivo 
Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término 
da vigência do termo de convênio.
Art. 4º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.305.0222.2323.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
3.3.50.43.99.00.00.00 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Fonte de Recurso: 4511 CUSTEIO – OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de agosto de 2020, 60º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal