norma nº 3997/2022

Lei n° 3.997, de 06 de abril de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 06/04/2022.
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Concede revisão geral sobre os vencimentos 
dos cargos dos Servidores Públicos da 
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Concede revisão geral anual sobre os vencimentos, proventos e pensões 
dos cargos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, no 
percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) a contar de 1º de janeiro de 2022, 
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º As tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", da Lei Municipal nº 3.352, de 30 de 
junho de 2015, serão atualizadas por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de abril de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal