norma nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora 6, de 11 de maio de 2022.
Corrige o valor das Diárias, nos termos do § 6^
do artigo 9^ da Resolução 2, de 24 de abril
de 2013.
JAIRO VIDMAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a determinação estabelecida no § 65 do artigo 9^ da Resolução
n5 2, de 14 de abril de 2013, que adota o índice aplicado a correção do VRM- Valor de
Referência Municipal;
CONSIDERANDO que o índice aplicado a correção do VRM é o IPCA, onde será
corrigido pelo acumulado no mês de março do ano de 2022, sendo 11,30% (onze vírgula trinta
por cento).
CONSIDERANDO que não houve correção desde o ano de 2017;
RESOLVE:
Art.l5 O valor da indenização por diária passa a ser o constante da tabela abaixo:
Agente Público Legislativo Valor da Indenização da Diária
Vereador R$ 402,52
Servidor R$ 362,27
Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 11 de maio de 2022.
Ver. Jairo Vidmar
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 11/05/2022.
Ver. Daniel Morandi
15 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS (dentro do Estado, fora do Estado e fora do País ou capital federal)
Amparo legal: Resolução Legislativa n° 2, de 24 de abril de 2013, atualizada por Resolução da Mesa Diretora n° 6, de 11 de maio de 2022.
'Quadro Geral Ma
Faixas de enquadramento Valor da indenização das diárias Capital do Estado do RS (+25%) Outro Estado da Federação (+150%) Deslocamento s/ pernoite (-50%) Superior a seis dias (-30%)
Vereadores R$ 402,53 R$ 503,16 R$ 1.006,32 R$ 201,26 R$ 281,77
Servidores R$ 362,27 R$ 452,84 R$ 905,68 R$ 181,14 R$ 253,59
C.
êS^e/S/adei