norma nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria 20, de 17 de outubro de 2022
Designa servidor para atuar com fiscal do Contrato
Administrativo n^ 9/2022.
JAIRO VIDMAR, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no uso de suas
atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública, determina:
Art. 1- Fica designada a Servidora ANGÉLICA FÁVERO, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo n^ 9/2022, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de elaboração e emissão de laudos técnicos para enquadramento nas atividades insalubres,
desenvolvidas pelos servidores municipais do Poder Legislativo.
Art. 22 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato
Administrativo ne 9/2022, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
§ 12 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das
medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente a
autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo
administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na forma e
prazo previsto no Contrato Administrativo n2 9/2022.
Art. 42 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-los e
subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar pareceres
técnicos ou jurídicos, que forem necessários para 0 regular desempenho de suas atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando
findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n2 9/2022 e, se for 0 caso, entrega do
relatório à execução do mesmo.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Serafina Corrêa, 17 de outubro de 2022.
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Jairo Vidmar
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 17/10/2022.
12 Secretário
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