norma nº 1/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA N° 001/2000.
Considerando a ata da reunião ordinárias realizada no dia 26 de abril de 1999, a
qual não aprovada pelo Plenário;
Considerando a necessidade de reconhecer a validade dos atos de votação e
participação da edilidade nesta reunião;
Considerando a omissão da Mesa Diretora precedente e o silêncio da edilidade
da respeito da legitimidade dos atos e procedimento que acontecem nesta reunião;
A fim de evitar a descontinuidade dos atos da Câmara, nos termos que lhe
confere os arts. 18, “a”, c/c 19, §C, I, “b” e §2°, “g”, ambos do Regimento Interno.
DECIDE:
Decretar a legitimidade dos atos de votação aos projetos de lei que consigna e
respectiva lista de presenças dos Vereadores, conforme transcrito na ata das reunião ordinária
da Câmara Municipal de Serafma Corrêa de n“ 14/99 realizada no dia 26 de abril de 1999,
para que surta seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 8 de Março de 2000.
.TTO
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