norma nº 1/1993

ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Câmara Municipal de Vereadores
DECRETO;LEGISLATIVO 001/93
REVOGA 0 DECRETO-LEGISLATIVO Ne
49/92 QUE ALTEROU 0 DECRETO-LEGIS
LATIVO IJe 46/92.
0 PRESIDENTE DA CÂ1'1ARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento
ao disposto na legislação vigente, com amparo nos Artigos 37, 150
e 153 da Constituição Federal; no Artigo 11 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul e, ainda, no Artigo 35 da Lei Orgâni
ca do MUnicípio, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 12:- Fica revogado o Decreto-Legislativo
49/92, de 03 de novembro de 1992, com seus parágrafos, que al
terou a redação dada ao 22 artigo do Decreto-Legislativo n2 46/92,
de 28 de setembro de 1992,
n2
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica, por este Decreto, re
vigorado o teor integral de Decreto-Legislàtivo n2 46/92, de
de setembro de 1992.
28
22:- Revogadas as disposições em contrá-
●ra vigor na data de sua
cdntar db^TT janeiro de
Art.
rio, o presente Decreto-Legislativo entra
publicação, retroagindo seus efeitos
1993.
SALA DAS SESSÕES CIPAL DE SERA￾fina correa, 16 DE MARÇO DE 1993.
■1 VEREADD,
Prtesiden pal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SERAFINA CORRÊA, 16.0/^. 93.
VER.ARNALDO LUIZ PAC/SSA
SECRETÁRIO DA CÂMARA.