norma nº 3/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
DECRETO-LEGISLATIVO N2 03/93
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS
CARGOS EM COMISSÃO DA GAMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES;
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SEFA.FINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto-Legislati￾vo:
Art. 12;- Fica o Poder Legislativo autorizado a
reajustar em 50%(cinquenta por cento) os vencimentos dos funciona -
rios de provimento efetivo e dos cargos em comissão da Gamara Muni
cipal de Serafina Corrêa, sobre o vencimento básico de 30 de abril
de 1993.
Art. 22: As despesas decorrentes da aplicaçao
do presente Deere t-Legislativ.oocorrerão por conta de dotação orça
mentaria própria.
ÍN./ r
Art. 32: -Revogam-se as disposições em contra¬
rio .
Art. 42:- 0 presente Decreto-Legislativo entra￾ra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 12 de maio de 1993.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO¬
RES DE SERAFINA CORRÊA, 27 DE MAIO DE L9 93.
VER; NESTOR MAGON
Presidente
Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA
12 Secretário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SERAFIAN CORRÊA, 27.05.93
ANTENOR FINCATTO
Secretario.