norma nº 9/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
E M E N D A À L.O.M. N2 3
DECRETO LEGISLATIVO We 09/93
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 100 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
e em conformidade com o artigpo 43 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte EMENDA
à Lei Orgânica do Município:
Art. 12:- Passa a ter a seguinte redação o Ar
tigo 100 da Lei Orgânica do município:
"ART. 100:- É proibido a doação, venda ou con
cessão de uso de qualquer fração dos aprques, jardins, largos pú
blicos ou áreas doadas ao Município por ocasião de loteamento, sal
vo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, refri
gerantes e produtos hortifrutigranjeiros, desde que o local seja
mantido em perfeita limpeza e higiene."
Art. 22; Revogam-se as disposições em contrário.
32:- 0 presente De
em vigor na data de sua publicação.
Art. ■t^)--,LegislAtivo entra
SALA DAS SESSÕES
NA CORRÊA, 26 DE OUTUBRO DE 1993.
REGISTRE-SE ^/PUBLIQUE-SE
SERAFINA CQ^ÊA, Pg. 10^3
ario da Câmara/
AN'