norma nº 25/1996

ESTADO DO EIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO LEGISLATIVO 25/96
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA, RS, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 1993,
DE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DES ERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições, consubs
tanciado no PARECER DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÂO E JUSTIÇA DA CÂ
MARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA em relaçao ao Processo N- 0013
88-02/94-6 do Tribunal de Contas do Estado; em cumprimento do Ar
tigo 53,§ 2- da Lei Orgânica do Municipio e do Artigo 120,caput,
do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele pro
mulga o seguinte Decreto-Legislativo;
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Art. 12;- FICA REJEITADO 0 Parecer N2 001388-
02.00/94-6, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que se mani
festou favoravel a Aprovaçao de Contas da Prefeitura Municipal,re
lativas ao Exercício de 1993.
Art . 22;- Revogam-se as disposições em contra
no.
Art. 32;- 0 presente Decreto Legisaltivo en -
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CORRÊA, 05 de SETEMBRO DE 1996. /
INA
VER E fÁj/: ZZI
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VER. LIDTOUFRANC
12 Secretario.
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REGISTRE￾SERAFINA/
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TÊ'N0R Fincado
Secretario./