norma nº 26/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO LEGISLATIVO 26/96
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 1997/2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA, RS, faz saber que o Plenário aprovou e,
no uso de suas atribuições, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO;
Art. 12;-Durante a legislatura que vai desde
12 de janeiro de 1997 ate 31 de dezembro de 2000, os Vereadores
perceberão remuneração nos termos deste Decreto Legislativo.
Art. 22:- Em janeiro de 1997, os Vereadores
perceberão uma remuneração de valor igual a R$ 987,00(novecentos
e oitenta e sete reais), acrescida dos percentuais de reajuste
que forem concedidos aos servidores do Municipio a partir do mês
seguinte ao da vigência deste Decreto Legislativo ate, inclusive
para o mês de janeiro de 1997.
§ 12:- Os valores resultantes da aplicaçao /
caput" deste artigo continuarão a ser reajustados nas mesmas
datas e nos mesmos indices em que forem, reajustados os venclmeniT￾tos dos servidores do Municipio.
do
§ 22 -. : No caso de reajustamentos diferencia
dos, inclusive em decorrência de reclassificação ou reavaliação
de cargos, aplicar-se-a a media ponderada dos percentuais inci
dentes sobre os padrões dos cargos de provimento efetivo.
Art. 32:- A remuneração mensal sera dividida
em partes fixa e variavel, de valores iguais.
§ 12:- A parte variável da remuneração
dividida pelo numero de sessões ordinárias que se realizaram
cada mês, nos termos do Regimento Interno.
§ 22:- Somente será remuenrada uma sessão por
dia e, no máximo, quatro sessões extraordinárias por mês,
no valor das sessões ordinárias.
sera
em
e s tá s
§ 32:: Somente sera paga a parte
quando o Vereador comparecer e participar das votáções.
§ 42:- Quando licenciado por doença, o Verea
dor perceberá a parte fixa da remuneração.
rvariavel
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - BS.
§ 5^:- Nos periodos de recesso da Cámara, o
Vereador percebera remuneração, calculada a parte variável pela
media dos comparecimentos no período anterior.
Art. 4^:- 0 Presidente da cámara perceberá
mensalmente, a titulo de verba de representação, 50%(cinquenta
por cento) do valor da remuenração total.
Art. 55 Em qualquer circunstancia. serão
obedecidas as limitações impostas oelos itens V, VI, VII do Ar¬
tigo 29 da Constituição Federal, os dois últimos na redação da
da pela Emenda n^ 01, de 1992.
Art. 62:- Os valores da remuenração dos Ve
readores e da verbda de reoresentação do Presidente, observados
os artigos anteriores, serão declarados em resolução da Mesa.
Art. 72;- Em caso de viagem para fora do Mu
niciipio, a serviço ou representação da Gamara, deliberada
lo Plenário, o Vereador poderá perceber diarias fixadas
mesma.
pe￾pela
Art . 82;- A despesa decorrente será atendi￾da pelas dotaçoes orçamentarias próprias.
Art. 92:- Este Decreto Legisaltivo entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de
12 de janeiro de 1997.
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE/s/sAFINA
CORRÊA, 30 DE SETEMBRO DE 1996.
v: l ICI
PresijBe/vte aa uamara.
JOS GUZZI
VER. LIDIO FRANCISCO OLDONI
12; Secretario
REGISTRE-SE,-;E PUBLIOUE-SE
SERAFINA RÊA, ■rP9.96.
ÍMORFINCAyO
secretário./
Al