norma nº 27/1996

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ESTADO DO RTO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - BS.
DECRETO LEGISLATIVO N2 27/96
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE
1997/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SERAFINA CORRÊA, RS,faz saber que o Plenário aprovou e, no uso
de suas atribuições, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
12;- Durante a legislatura que vai desde
12 de janeiro de 1997 ate 31 de dezembro de 2000, o Prefeito Muni
cipal e o Vice-Prefeito perceberão remuneração mensal nos termos
deste Decreeto Legislativo.
Art.
Art. 22:- Em janeiro de 1997, o Prefeito Muni
cipal percebbrá um subsídio de valor igual a R$ 3.980,00(três mil
novecentos e oitenta reais), acrescido dos percentuais de reajus￾tamento que forem concedidos aos servidores do Município, a par
tir do mes seguinte ao da vigência deste Decreto Legislativo até,
inclusive, para o mês de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Alem do subsidio, o Prefei
to perceberá 50%(cinquenta por cento) do valor deste, a título de
verba de representação.
Art. 32;- A remuneração do Vice-Prefeito duran
te o mesmo período, será de 50%(cinquenta por cento) do subsídio
e 50%(c)inquenta por cento) da verba de representação percebidos /
pelo Prefeito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
Art. 45 Os valores resultantes dos artigos
anteriores continuarão a ser reajustados nas mesmas datas e
mesmos índices em que forem reajustados os vencimentos dos servi
dores do Municipio.
nos
PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso de reajustamentos
diferenciados, inclusive de reclassificação de ..dargos , aplicar -
se-á a média ponderada dos percentuais incidentes sobre os
drões dos cargos de provimento efetivo.
pa￾52:- Ao ensejo do gozo de férias anuais,
nos termos prescritos na Lei Organica, o Prefeito Municipal per
ceberá a remuneração acrescida de um terço do valor do subsidio.
Art. 6® :- A despesa decorrente sera atendida
Art .
pelas dotaçoes orçamentaráas próprias.
Art. 72:- Este Decreto Legislativo entra
vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir
12 de janeiro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA COÍ^ZA^
em
de
30
DE SETEMBRO DE 1997.
VER E INO GUZZI
Pre sld0nyte/aa cãmara
J
U
VER. L^rO OLDONI
12 Secretario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SERAFINA/éoRRÊA, í 30.09.96.
WmmR FINCATT
Secretário. /