norma nº 5/2023

Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 7 de fevereiro de 2023.
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Constitui Comissão Especial de análise da Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023.
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de análise da Lei Orgânica do Município de Serafina
Corrêa, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade
partidária, que, em 30 (trinta) dias, emitirá parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023
apresentada à Comissão Especial.
Art. 2º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 7 de fevereiro de 2023.
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 07/02/2023.
Ver. Eleandro Moreschi
1º Secretário