norma nº 5/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO We 05/9O
O
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE PERDA
SALARIAL/VEMCIMENTO, EM RAZÃO
NÃO-PAGAIíENTO NO VENCIMENTO.
DE
0 PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
o
RESOLUÇÃO:
Art. 12:- Fica o Poder Legislativo autorizado
a pagar os vencirnentos/salarios atrasados de servidores da Carnara
Municipal, admitidos por qualquer regime e título, atua.lizados com
os valores vigentes na data do pagamento.
PARÁGRAjEO ÚNICO:- Considera-se atrasado o paga
mento efetuado depois do 52 (quinto) dia útil do mês subseií|uente,
fato que gera obrigatoriedade da atualização do valor, a contar do
dia primeiro do mes.
Art. 22 :- Revogam-se as disposições em contrai^io.
Art. 32:- Esta Resolução entra em vjOgor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeiCtõs^ contar ctóúiS.^de feve
reiro de 1993.
SALA DAS SESmES DA AI/íARA AÍUNÍ SERAFINA
CORRÊA, 31 DE MAIO DE 1993.
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ÉREADMPMlirS
esúdent
PTAUON 7
LUT
2 Secretário.
PTtCItS￾REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SERAFINA Cj^RÊA, ^5.93
Snn'r'c4-rlo da Cam/ra
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