norma nº 17/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
RESOLUÇÃO da Mesa n- 17/95
designa o dr. cesar delano LAMAISON
PARA assessorar JURIDICAMENTE A CPI
constituída pela RESOLUÇÃO N~ 16/95.
O presidente da camara municipal de vereadores
DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições e cora amparo na
legislação vigente, e considerando que o Assessor Juridico, Dr.DR.
Egydio Chiarello encontra-se em gozo de ferias legais.
RESOLVE:
Art . 1°:- Designar o Dr. Cesar Delano Lamaison,
registro OAB,RS n~ 14.253, para dar assessoria juridica a Comissão
Parlamentar de Inquérito, com as atribuições e normas constantes /
na Resolução da Presidência n° 16/95.
PARAGraEO UNICO: Os honerarios correspondentes,
no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) , terão cober
tura financeira de dotáçao orçamentaria própria.
Art. 22;_ Revogadas as disposições em contrario,
a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência da camara municipal de
vereadores de SERAEINA CORRÊA, 05 DE MAIO DE 1995.
ASSA
amgo
REGisTRE-S^E^PUBLIQUE-SE
SERAEINV_Mí®EA, G1^-05.95
OR^INCA?
Secretario