norma nº 2927/2012

 2927 de 28 de março de 2012.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS N.°
2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2834/2011 -
LDO, E NA LEI N.° 2870/2011 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O VICE-PREFEITO, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de atividade na Lei Municipal n.° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 – LDO e na Lei n.° 2870/2011 – LOA, e a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1250 PROJETO VIVER BEM/RECURSOS FNS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 3.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 8.750,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 18.250,00
10.305.0071.1251 PROJETO VIVER BEM/RECURSOS PRÓPRIOS
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender convênio com FNS, referente ao
Projeto Viver Bem, conforme Portaria Federal n.° 2970/2011, com recursos Federais e
contrapartida do município.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado FNS no valor de R$ 30.000,00;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2927 de 28 de março de 2012.
A redução na dotação orçamentária:
10.304.0071.2081 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de março de 2012.
Flávio José Breda,
Vice- Prefeito, no exercício do 
Cargo de Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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