| Tipo | Resolução da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-08-18 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO PORCESSO DE CONTAS DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 1995. |
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RESOLUÇÃO DA MESA 10/98 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO PORCESSO DE CONTAS DO MU NICÍPIO EXERCÍCIO DE 1995. 0 Presidente da Gamara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa/RS, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: ’X*“ Art. 12.- Nos termos do art. 31 § 32 da CE/88, colocar-se-á a partir 18 de agosto de 1998, à disposição da co munidade, para exame, na sede da Cãmara Municipal de Vereado res pelo prazo de 60 dias, as contas do Município exercício 1995, processo 1120—0200/96-3. }■ I í ■í' Art.22.- Esgotado o prazo deliberado no art.12, re mete-se o Processo 1120-0200/96-3, das Contas do Município no exercício/95, pelo prazo máximo de 30 dias para apreciação da Assesoria Juridica da Câmara Municipal de Vereadores. 9 I Í. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE READORES DE SERAFINA CORRÊA, 18 de AGOSTO de 1998. i Magon Registre-se e publique-se Serafina Corrêa 18 de agosto/98 Vereador Viviamor José Fornari 12 Secretário