norma nº 2/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N2 02/93
INSTITUI 0 PAGAMENTO DE DIÁRIA
PARA VEREADORES.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO￾Art. 12:- Fica criado o pagamento de diária
para os Vereadores, quando viajam a serviço do Poder Legislativo
ou a interessse da câmara ou do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os Vereadores, menos o Presi
dente da câmara, terão direito á percepção da diária somente
viagem for aprovada pelo Plenário da câmara.
Art. 22 0 valor
se a
da diária a ser paga aos
Vereadores é de CR$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil cruzeiros)
corrigidos mensalmente pela TR.
Art. 32;- Revogadas as disposições em contrá
rio, a Pesetne Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 12 de janeiro de 1993.
SALA DAS SESSÕES DA GAMARA
NOVE DE FEVEREIRO DE 1993. / /.
DE SERAFINA CORRÊA, IGTI
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
SERAFINA COjfRÊ.
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Secretario ria Gamara.
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