norma nº 4113/2023

LEI Nº 4.113, de 14 de fevereiro de 202
Concede revisão geral sobre os vencimentos
dos cargos dos Servidores Públicos da
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Concede revisão geral anual sobre os vencimentos, proventos e pensões
dos cargos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, no
percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a contar de 1º de janeiro de
2023, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 2º As tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", da Lei Municipal nº 3.352, de 30 de
junho de 2015, serão atualizadas por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 20283, 62º
da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e
confere com a original.
NES 6 PUBLIQUE-SE
Serafina Córrga, 1080 pa0RS
T| ARM TN vimanda