norma nº 1/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N2 01/93
INSTITUI VERBA DE REPRESENTA
ÇÃO PARA 0 PRESIDENTE DA CÃMA
RA MUNICIPAL.
0 Presidente da Gamara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promul
go a seguinte
suas
RESOLUÇÃO
Fica criada a Verba de Representação
para o Presidente da Gamara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único: - 0 valor da Verba de Represen
tação de que trata este artigo é igual a 50% (cinquenta por cen
to) da remuneração total percebida pelo ocupante da Presidência
da câmara Municipal.
Art. 12:
Art. 22: - Revogadas as disposições era contrario
a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re￾troagindo seus efeitos a contar de 12 de janeiro de 1993.
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SALA DAS SESSÕES DA Q EAlWNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, 25 de janeiro de 1993. -d /
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