norma nº 3/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N2 03/93
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMLNISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO￾DÊNCIAS.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
no uso de suas atribuições
RESOLUÇÃO:
Art. 12:- A Estrutura Administrativa da Cama￾Municipal de Serafina Corrêa e estabelecida com os seguintes
orgãos e respectivas funções:
i. Cc
I - SETOR DE PESSOAL:
- manter registros referentes a ppessoal;
- elaborar as folhas de pagamento;
-Expedir certidões;
- preencher guias de recolhimento do INSS e FGTS;
- controlar a assiduidade dos servidores da câmara Munnicipal:
- exercer outras tarefas afins.
II SETOR DE CONTABILIDADE:
- manter em dia os livros contábeis "Diário" e "Razão",
e outros que se fizerem necessários, procedendo à de
vida escrituração; confeccionar a proposta orçamentá
ria anual, de acordo com as instruções recebidas; exe
cutar o controle e a escrituração da despesa financei
ra e orçamentaria da Camara, inclusive confeçao de
slips; realizar licitações e balanços de fins de exer￾cicio e legislatura; executar atividades afins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
III SETOR DE TESOURARIA:
- efetuar recebimentos e pagamentos;
- ser responsável pelos valores entregues a sua guarda;
- manter registros em livros próprios;
- fazer conferências bancárias;
- elaborar boletins diários;
executar outras atividades afins.
IV - SETOR JUDICIÁRIO:
-emitir pareceres juridicos;
-dar orientações legais;
-analisar e interpretar leis que pertine à constitucio￾nalidade;
Datrocinar a defesa do Poder Legislativo junto ao Judi
ciário e Órgãos com competência fiscalizadora;
-prestar á câmara e a seus componentes os esclarecimen
tos jurídicos convenientes e necessários.
V - SETOR DA SECRETARIA:
- elaborar as atas das sessões da Camara;
- protocolar os projetos de eli, projetos de resoluções
e decretos-lei;
- elaborar e registrar a correspondência da Camara;
- fazer assentamentos dos atos e fatos da Camara;
- a pedido do Presidente, efetuar as convocações das ses
sões da Camara;
- elaborar projetos de resolução, de decretos-lei e de
moções;
- elaborar projetos de lei de competência da Camara,quan
do soliciatdo pelo Presidente ou pelo Plenário;
- controlar a tramitação dos projetos de leis aprovados
ou rejeitados pela Camara;
f
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CÂMARA DE VEREADORES
Art, 2-:- são criados os seguintes cargos em
comissão, na Gamara Municipal;
QUANTIDADE DE CARGOS DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL
Secretário CR$ 3.000.000,00
Assessor Jurídico CR$ 3.000.000,00
01
01
PARÁGRAFO ÚNICO:- As atribuições dos titulares
de provimento em comissão são as correspondentes a condução dos ser
viços das respectivas unidades e previstas no Anexo II.
Art. 32;- A carga horária para os cargos em co
missão será de 33 horas semanais e, para os cargos de provimento efe
tivo, 40 horas semanais.
Art. 42:- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de primeiro de
janeiro de 1993, revogando-se as dispsoi es em c rario,
SALA DAS SESSÕES 0A C. ;a MÜNICIPAí/DE SERAF'
NA CORRÊA, 25 DE FEVEREIRO DE 1993. /
/
VER. NESTORNMAGOM \ / /
Presidente da\C^ara Municipa
1 V -6
REGISTRE-SE E PUBLI 'E-SE
SERAFINA CJÒK .02.93
ve: P AC ASSA
e rio da Camara.