norma nº 10/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 10/95
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA MU¬
NICIPAL.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Ar
tigo 43, II, § 12 e 22 da Lei Orgânica do Municipio, faz saber //
que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO;
Art . 12;- Fica acrescido ao Artigo 100 da Lei
Orgânica do Município o seguinte Paragrafo Único:
"PARÁGRAFO ÚNICO:- As áreas doadas ao Municí¬
pio por ocasiao de loteamento poderão ser concedidas em uso desde
que haja concordância expressa, com firma reconhecida, dos doado
res e dos proprietários dos lotes que compõem o loteamento.
Art. 22;- Revogam-se as disposições em contra
no.
Art. 32;- A presente Emenda a Lei Organica en
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDE
SERAFINA CORRÊA, 08 DE AGOSTO DE 199 5^
ARA MUNICIPAL DE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SERAFIN
AN-TRNd
EA^ O^^.95
NCAT^ _ _ _ e t ár i o