norma nº 4/1998

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 11/98
ALTERA O PARÁGRALO 4“ DO ARTIGO
40, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
ií,
RESOLUÇÃO:
Art. 1°, O Parágrafo 4° do Artigo 40, da Lei Orgânica Municipal, passa a Ter
a seguinte redação:
'A Licença para tratar de interresse particular será de no mínimo de
uma sessão e o Vereador poderá reassumir logo após a mesma".
Art. 2°, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1999, revogando-se as disposições em
contrário. 1
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
CORRÊA, 22 DE DEZEMBRO DE 1998. .
AL SERAFINA
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'residen^ da ÕW^a Municipal
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REGISTRE-SUE PUBLIQUE-SE
SERAFIN ORRÊA, 22.12.98.
VmAMOR J. FORNARI
1° Secretário