norma nº 10/2023

Resolução da Mesa Diretora nº 10, de 27 de junho de 2023.
Constitui Comissão Especial de análise da Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023.
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de análise da Lei Orgânica do Município de Serafina
Corrêa, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade
partidária, que, em 30 (trinta) dias, emitirá parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023
apresentada à Comissão Especial.
Art. 2º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2023.
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver. Eleandro Moreschi
1º Secretário