norma nº 9/2023

Portaria nº 9, de 27 de junho de 2023
Designa Servidor para atuar como Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais para o
desempenho das funções previstas na Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Resolução da
Mesa Diretora nº 8/2023.
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Resolução da Mesa Diretora nº 8/2023 que “Dispõe sobre a
implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais e dá outras
providências”;
Considerando a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que determinam a indicação de encarregado pelo
tratamento de dados pessoais;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a partir desta data o Servidor Público MICHAEL FALCÃO DA SILVA SLADEK,
Matrícula nº 85, Contador da Câmara Municipal de Vereadores, para exercício da função de Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais, assim entendido como o responsável para atuar como canal direto
de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Serafina Corrêa, 27 de junho de 2023.
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver. Eleandro Moreschi
1º Secretário